Termos de Uso, Contratos e Condições Gerais

0. Identificação da Marca e Base Regulatória

1. Regras Gerais da Plataforma

Definições rápidas: “Plataforma” é a Muyto (app, site e painel). “Comprador” é quem compra. “Vendedor” é o lojista/indústria que anuncia e vende. “Entregador” é o prestador que realiza a entrega (autônomo/terceiro). “Pedido” é a compra registrada na plataforma.

1.3 Conta e segurança. Você é responsável por manter a confidencialidade do seu acesso. Qualquer atividade realizada pela sua conta é de sua responsabilidade.

1.4 Regras de conduta. É proibido:

• fraudes, chargebacks indevidos, uso de cartão de terceiros sem autorização;
• cadastro de produtos/serviços ilegais, restritos ou proibidos;
• ofensas, discriminação, assédio, ameaças ou conteúdo impróprio;
• tentativa de exploração de falhas, engenharia reversa, scraping não autorizado;
• interferência no funcionamento da plataforma ou uso de robôs sem permissão.

1.5 Alterações de termos. A Muyto pode atualizar este documento para refletir melhorias, mudanças legais e operacionais. A versão vigente será publicada nesta página.

1.6 Propriedade intelectual. Marcas, layout, software e conteúdos da Muyto são protegidos. O uso não autorizado é proibido.

1.7 Foro e legislação. Aplica-se a legislação brasileira. Foro: São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.

2. Termos para Usuários Compradores

2.1 Compras e responsabilidade. O Comprador reconhece que os produtos/serviços são ofertados e vendidos pelos Vendedores. A Muyto facilita a experiência de compra, mas o cumprimento do pedido (produto, qualidade, validade, integridade, especificações e notas fiscais) é responsabilidade do Vendedor, conforme aplicável.

2.2 Preços, promoções e disponibilidade. Preços e disponibilidade podem variar por região e estoque do Vendedor. O pedido pode ser cancelado em caso de indisponibilidade, inconsistência ou suspeita de fraude.

2.3 Entrega. A entrega pode ser realizada por entregadores autônomos/terceiros vinculados ao Vendedor ou por logística indicada pelo Vendedor. Prazos são estimativas e podem variar por trânsito, clima, horário e disponibilidade.

2.4 Cancelamento e reembolso. Regras de cancelamento e reembolso seguem:

• as políticas do Vendedor e as regras do meio de pagamento;
• as normas do Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável);
• casos de produtos perecíveis e medicamentos podem ter restrições legais e sanitárias.

2.5 Chargeback e contestação. Contestações indevidas podem resultar em bloqueio do uso da plataforma, sem prejuízo de medidas legais.

2.6 Produtos regulados (ex.: medicamentos). O Comprador declara ciência de que certos itens possuem regras específicas de venda/entrega, podendo exigir dados adicionais, prescrição, comprovação de idade e/ou validações.

3. Contrato e Termos para Lojistas e/ou Indústrias (Vendedores)

3.1 Objeto. Este contrato regula o uso da plataforma Muyto para cadastro de catálogo, precificação, recebimento de pedidos, separação, faturamento, atendimento e (quando aplicável) organização da entrega ao Comprador.

3.2 Responsabilidade por produtos e atendimento. O Vendedor é o único responsável por:

• veracidade do anúncio, preço, fotos, descrições e estoque;
• qualidade, validade, embalagem adequada e conformidade sanitária/regulatória;
• emissão de nota fiscal e obrigações tributárias, quando aplicável;
• política de trocas, devoluções e garantia;
• atendimento ao consumidor e solução de incidentes (avaria, falta, erro de item).

3.3 Taxas da plataforma e repasses. As taxas (comissão/assinatura/serviços) serão definidas na proposta comercial, aditivo ou painel administrativo. O Vendedor autoriza a retenção automática das taxas aplicáveis e reconhece que chargebacks, estornos, fraudes e ajustes podem impactar o repasse.

3.4 SLA operacional. O Vendedor deve manter tempo de aceitação, separação e expedição compatíveis com a operação. A Muyto pode aplicar medidas de qualidade (ex.: redução de ranking, pausas, bloqueios temporários) quando houver recorrência de:

• cancelamentos por falta de estoque;
• atrasos significativos e recorrentes;
• erros de picking (itens incorretos);
• reclamações graves e recorrentes.

3.5 Proibições ao Vendedor. É vedado:

• vender itens ilegais, falsificados, sem registro ou com restrição;
• usar dados do Comprador para fins fora do pedido (spam, prospecção sem consentimento);
• direcionar o Comprador para fora da plataforma para burlar taxas;
• qualquer prática abusiva, discriminatória ou fraudulenta.

3.6 Indenização. O Vendedor indenizará a Muyto por prejuízos decorrentes de: produtos irregulares, descumprimento do CDC, infrações regulatórias/sanitárias, cobranças indevidas, dados incorretos, ou qualquer conduta que gere passivo à plataforma.

3.7 Suspensão e rescisão. A Muyto pode suspender ou encerrar o acesso do Vendedor em caso de violação contratual, risco de fraude, alta taxa de reclamações, exigência legal ou regulatória, sem prejuízo de retenções e compensações legítimas.

4. Termos para Entregadores (Autônomos/Terceiros)

4.1 Natureza da relação. O Entregador declara atuar como prestador autônomo ou vinculado a terceiros, sem vínculo empregatício com a Muyto. A Muyto não contrata, não gerencia jornada e não controla execução da entrega.

4.2 Pagamento. O Entregador reconhece que:

• o Vendedor é responsável por definir e realizar o pagamento ao Entregador;
• eventuais disputas de remuneração devem ser tratadas diretamente com o Vendedor;
• a Muyto poderá, a seu critério, disponibilizar ferramentas de registro/logística, sem assumir obrigações de pagamento.

4.3 Conduta e segurança. O Entregador compromete-se a:

• respeitar o Comprador e o Vendedor, com urbanidade e segurança;
• não violar embalagens lacradas;
• seguir leis de trânsito e regras sanitárias aplicáveis;
• confirmar entrega de forma fidedigna (foto, código, assinatura, etc., quando aplicável).

4.4 Itens sensíveis (ex.: medicamentos). Quando aplicável, o Entregador deve cumprir procedimentos de entrega segura (ex.: conferência de destinatário, idade, recibos ou confirmações).

4.5 Responsabilidade. O Entregador é responsável por danos causados por culpa/dolo (ex.: extravio, avaria por mau uso, condução insegura, conduta inadequada). O Vendedor e/ou Entregador responderão conforme a relação contratual entre eles e as leis aplicáveis.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1 Dados coletados. A Muyto pode coletar dados necessários para operação: cadastro, contato, endereços, histórico de pedidos, dados de pagamento (processados por parceiros), logs técnicos e dados antifraude.

5.2 Finalidades. Os dados podem ser tratados para:

• criar e manter conta, processar pedidos e pagamentos;
• entrega, logística, prevenção a fraudes e segurança;
• suporte, comunicações operacionais e melhoria do serviço;
• cumprimento de obrigações legais/regulatórias.

5.3 Compartilhamento. Dados poderão ser compartilhados com:

• Vendedores e Entregadores (somente o necessário para atendimento e entrega do pedido);
• parceiros de pagamento, antifraude e infraestrutura;
• autoridades públicas, quando exigido por lei.

5.4 Direitos do titular. O titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação (quando aplicável) e informações sobre o tratamento, nos termos da LGPD.

Nota: recomenda-se manter uma Política de Privacidade separada e mais detalhada (cookies, retenção, DPO, bases legais por finalidade etc.).

6. Contato

Para dúvidas, solicitações, suporte e solicitações relacionadas a estes termos, utilize o formulário oficial disponível na página inicial.